Regulamentada pela Resolução nº 5.840 de 22 de Janeiro de 2019, a fiscalização de transporte rodoviário internacional busca garantir mais segurança nas estradas, a padronização dos procedimentos de fiscalização e o cumprimento das normas e acordos vigentes por prestadores de serviços de transportes.
De acordo com a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), a fiscalização de transporte rodoviário internacional de cargas poderá acontecer em qualquer ponto do território do Mercosul. Brasil, Bolívia, Argentina, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai são regidos pelo ATIT (Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre), que dispõe de trâmites, normas e políticas para que condutores e veículos circulem com segurança nesses países.
Quem faz a fiscalização de transporte rodoviário internacional?
A fiscalização de transporte rodoviário internacional é de competência da ANTT e é feita em parceria com autoridades competentes de cada Estado Parte, como agentes do DETRO (Departamento de Transportes Rodoviários), agentes aduaneiros entre outros. O procedimento se divide basicamente em dois tipos principais, a fiscalização em rodovias e a fiscalização em recintos aduaneiros de fronteiras.
Documentos obrigatórios
A fiscalização de transporte rodoviário internacional começa com a abordagem do veículo de carga e segue com a apresentação dos documentos de porte obrigatório TRIC (Transporte Rodoviário Internacional de Cargas). São eles:
- Licenças concedidas e fiscalizadas pela ANTT, como autorização da empresa e habilitação do veículo;
- Habilitação para conduzir o veículo ou licença para conduzir veículos com cargas perigosas;
- Certificado de propriedade do veículo;
- Seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros não transportados no padrão ATIT;
- Seguros de responsabilidade civil por danos à carga transportada conforme padrão ATIT;
- CITV (Certificado de inspeção técnica veicular);
- Conhecimento de transporte: Carta de Porte Internacional ou CRT;
- Manifesto internacional de carga/Declaração de trânsito aduaneiro internacional (MIC/DTA);
- Documento fiscal da carga (CRT, Nota Fiscal ou documento equivalente).
Infrações e sanções
A não apresentação dos documentos de porte obrigatório na fiscalização de transporte rodoviário internacional pode resultar em multa, suspensão ou revogação da licença. Quanto às multas, estas podem ser classificadas como leves, médias, graves e gravíssimas, conforme listamos adiante:
Gravíssimas
- Transporte não autorizado: realizado sem a licença ou com a licença suspensa;
- Cabotagem: transporte realizado com origem e destino em país diverso ao da origem da empresa transportadora;
- Apresentação de documentos falsos/adulterados;
- Falta de seguro por danos a terceiros;
- Credenciar representante legal com dados falsos.
Graves
- Transporte por ponto de fronteira não autorizado: abordar veículo ingressando ou saindo do país por local não autorizado pela autoridade competente;
- Ausência de representante legal;
- Excesso de peso e dimensões;
- Realizar serviço diferente do autorizado;
- Veículo não habilitado para a realização de transporte rodoviário internacional de cargas;
- Falta de apresentação de autorização especial no momento da fiscalização de transporte rodoviário internacional;
- Não apresentação de documentos de transporte;
- Apresentação de documentos com dados contraditórios.
Médias
- Alteração, sem prévia autorização de autoridade competente, das características do veículo;
- Não possuir seguro de danos à carga.
Leves
- Não informar o transporte dentro do prazo;
- Não enviar dados ou enviá-los fora do prazo;
- Não portar documentos de transporte obrigatórios no ato da fiscalização de transporte rodoviário internacional;
- Não apresentar a inspeção técnica veicular.
Como você pode perceber, a fiscalização de transporte rodoviário internacional requer habilitação, licenciamento e apresentação de vários documentos. Por isso, contratar um parceiro logístico especializado em atividades de importação e exportação pode conferir à sua empresa o diferencial que ela precisa para se destacar no mercado em que atua.
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